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Alteração no Termo de Uso do Mail IFSP

Publicado: Quinta, 05 de Maio de 2016, 13h00 | Acessos: 12838

Informamos à comunidade do IFSP, que utiliza o serviço de e-mail Institucional, que ocorreram inserções no Termo de Uso do e-mail Institucional (conforme as prerrogativas da NC 07/IN01/DSIC/GSIPR, item 6.3.7).

 

TITULO VI

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE E-MAIL

....

Art. 8º. É considerado uso indevido do Correio Eletrônico:

......

XV - Utilizar qualquer sistema cliente de e-mail para receber e armazenar a própria caixa de mensagens em estruturas que não sejam do IFSP ou que não sejam homologadas pela TI do IFSP, em afronta a: Decretos nº 3.505 de 13 de junho de 2000 e nº 7.724 de 16 de maio de 2012, Normas Complementares 07, 19 e 20/IN01/DSIC/GSIPR.

§1º: Os aplicativos clientes de e-mail homologados atualmente são aqueles indicados na página inicial do Mail IFSP, a saber: Windows Live Mail, Microsoft Outlook 2003 e Mozilla Thunderbird.

 

O Termo de Uso do Mail IFSP está disponível pelo link a seguir: Termo de Uso do Mail IFSP

 

Especificamente, estas inserções objetivam o atendimento as legislações vigentes:

  • Decreto Nº 3.505, de 13 de junho de 2000, Art. 3º Inciso II;
  • Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012, Capítulo V, Seção IV, Art. 43;
  • Norma Complementar 07/IN01/DSIC/GSIPR, de 15 de julho de 2014;
  • Norma Complementar 19/IN01/DSIC/GSIPR, de 14 de julho de 2014, itens 4.1.8, 4.2.1, 4.2.3 e 4.2.4;
  • Norma Complementar 20/IN01/DSIC/GSIPR, de 15 de julho de 2014, itens 4.5, 6.2.8, 6.2.9.

 

A equipe da TI está à disposição para maiores esclarecimentos.

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